Como funciona a operação fiscal da Spotz?

Porque juridicamente:

• A receita da Spotz é exclusivamente a comissão pela intermediação da locação
• O valor total da locação não é receita própria da Spotz
• A maior parte do valor pertence à Pessoa Proprietária

Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do conceito contábil de receita (CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente), receita é apenas aquilo que integra o patrimônio da empresa como contraprestação por serviço próprio.

Assim:

• Emitimos Nota Fiscal de Serviços apenas sobre os 20%
• Esse é o valor que compõe nosso faturamento e base tributária

A fatura tem função informativa e contratual, não tributária. Ela demonstra:

• Valor total da locação
• Comissão Spotz
• Valor líquido da Pessoa Proprietária
• Tributos eventualmente retidos
• Valor a ser repassado

Essa transparência garante:

• Clareza para o cliente
• Rastreamento financeiro
• Segurança jurídica
• Conciliação contábil adequada

A Nota de Débito formaliza o valor que:

• Transitará temporariamente na conta da Spotz
• Não constitui receita própria
• Será integralmente repassado ao proprietário

Esse procedimento é comum em operações de intermediação, quando a intermediadora centraliza o fluxo financeiro por razões operacionais e contratuais.

Contabilmente, esse valor é registrado como passivo transitório (valor de terceiros), não como receita.

Por razões operacionais e de controle:

• Garantia da reserva
• Centralização do pagamento
• Controle contratual
• Segurança para ambas as partes

A legislação não proíbe que a intermediadora centralize o fluxo financeiro, desde que:

• A natureza do valor esteja clara
• Haja segregação contábil
• O repasse seja realizado corretamente
• A comissão esteja formalmente destacada

Quando:

• A Pessoa Organizadora é Pessoa Jurídica
• A Pessoa Proprietária é Pessoa Física

Aplica-se a regra de retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre aluguéis pagos por PJ a PF, conforme:

• Art. 7º da Lei nº 7.713/1988
• Art. 647 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do IR)

Nessa situação:

• O IR deve ser retido pela fonte pagadora
• A retenção segue a tabela progressiva do IRPF
• O valor líquido é repassado ao proprietário
• O imposto é recolhido via DARF

A Spotz realiza essa retenção operacionalmente para garantir a conformidade legal da operação.

Se não houver retenção quando exigida por lei:

• A responsabilidade pode recair sobre a fonte pagadora
• Pode haver autuação fiscal
• Pode gerar multas e juros
• Pode gerar questionamentos em auditorias

Nosso procedimento protege:

• O locatário (PJ)
• O proprietário (PF)
• A própria Spotz

Não. A Spotz tributa apenas:

• O valor da comissão (20%)

O valor da Pessoa Proprietária:

• Não integra nossa base de cálculo
• Não compõe nosso faturamento
• É tratado como valor de terceiros

Isso está alinhado com:

• Princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da Constituição)
• Conceito contábil de receita
• Entendimento consolidado da Receita Federal sobre intermediação

Nossa operação está fundamentada em:

• Código Civil (corretagem e intermediação)
• Regulamento do Imposto de Renda
• Normas contábeis (CPC 47)
• Princípios de segregação de receita
• Obrigações de retenção na fonte

Além disso:

• Cada parte tem sua natureza jurídica respeitada
• A comissão é devidamente documentada
• Os tributos são corretamente tratados
• Há transparência documental

Em uma locação de R$ 10.000:

Spotz:

• Emite NF sobre R$ 2.000 (20%)
• Retém IR se aplicável
• Repassa saldo à Pessoa Proprietária

Valor da Pessoa Proprietária não compõe receita da Spotz.

Operação é formalizada por:

• Nota Fiscal de Serviços
• Fatura detalhada
• Nota de Débito (valor transitório)

A Spotz opera com:

• Transparência
• Conformidade tributária
• Segurança jurídica
• Estrutura contábil adequada
• Proteção fiscal para clientes e proprietários

Nosso objetivo é simplificar a operação audiovisual sem expor nenhuma das partes a riscos fiscais ou jurídicos.